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LEGISLAÇÃO NO BRASIL

 

Planalto - Legislação Completa e Atualizada - Site da Presidência da República. Dispõe de um completo, organizado e atualizado acervo de legislação. Constituição, Códigos, leis, decretos, medidas provisórias, projetos de lei e etc.

Senado Federal - Base de Dados de Legislação Brasileira - Parte integrante do site do Senado Federal. Legislação brasileira: CF, leis complementares, ordinárias e delegadas, MPs, Decretos-Lei, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos Declaratórios, Decretos, Regimentos, Atos, Resoluções etc.

BuscaLegis - Busca de legislação - A grande vantagem do BuscaLegis é possibilidade de se fazer uma busca mais objetiva, porquanto a legislação é separada por assunto e com ferramenta de pesquisa.

Metalex - Digesto.net - Metalex realiza uma busca simultânea de legislação, tomando como base para suas pesquisas os sites do Senado, do STF e da Câmara Federal.

 

 

 

 

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